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Notícias e Publicações

Ação da Procuradoria é criticada por advogados

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada ontem pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que libera a terceirização irrestrita nas empresas no País tem argumentos fracos, na avaliação de especialistas em direito trabalhista ouvidos pelo ‘Estado’.

Segundo Domingos Fortunato, do escritório Mattos Filho, o conteúdo da ação da PGR é muito politizado e reflete a visão do Ministério Público do Trabalho sobre o tema, mas avança pouco em relação às quatro ações que haviam sido abertas por associações e partidos. “Alguns casos de precarização acontecem, mas não se pode tomar como regra algumas questões eventuais. A regra hoje é ter empresas que ofereçam funcionários terceirizados já estabelecidas, e não há uma precarização. O texto da PGR parece ter um viés mais ideológico.” Na ação, entre outros pontos, Janot argumenta que a lei “não garante isonomia de direitos entre trabalhadores terceirizados e empregados da contratante que exerçam idênticas funções (...) e não exige da contratante fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas”.

Para Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do Siqueira Castro Advogados, os argumentos utilizados em todas as ações são fracos. “Nunca se pode prever uma decisão do Judiciário, mas, pelos apontamentos que foram trazidos, no tocante do processo legislativo em si e em relação ao mérito, de que haveria uma precarização das relações de trabalho, nenhum dos argumentos é forte.” “Por muito tempo, foi difundida a ideia de que terceirizar leva a uma precarização do trabalho, mas a maioria das empresas faz isso dentro de um modelo regulamentado que é adotado em outros países. A lei aprovada pode ter reparos, mas não vejo inconstitucionalidade”, diz a professora da PUC-SP e sócia do Romar Massoni & Lobo Advogados, Carla Romar.

Mas, para ela, apesar de não apresentar argumentos mais robustos, a ação da PGR põe um peso maior na discussão e reforça as iniciativas de sindicatos e partidos. “Só fica difícil fazer qualquer previsão sobre decisões do Judiciário, porque estamos vivendo no País um momento muito complicado.” Apesar de também considerar os apontamentos de precarização do trabalho frágeis, José Carlos Wahle, do Veirano, avalia que um dos argumentos usados por Janot, de descumprimento do regimento interno da Câmara para aprovação do projeto, precisaria ser estudado com um pouco mais de cuidado. “É uma questão que se arrasta há vários governos, mas é preciso ter certeza de que nenhuma regra interna foi violada.”

PERGUNTAS & RESPOSTAS

O que prevê a lei

1. Quais atividades podem ser terceirizadas?

A nova lei permite a terceirização irrestrita de todas as atividades de uma empresa.

2. Quais as regras de proteção aos terceirizados?

Foram mantidas apenas três regras de proteção genéricas: os terceirizados não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados; terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da empresa-mãe; e estarão abrangidos nas regras da CLT sobre fiscalização.

3. O terceirizado deixa de ser CLT?

Não. Continua com um contrato de trabalho com carteira assinada com a empresa terceirizada, mas não com a empresa que contratou os serviços.

4. O projeto sancionado libera a ‘pejotização’?

O texto da lei não trata dessa questão, mas especialistas entendem que a contratação como pessoa jurídica de pessoas em situação que caracteriza vínculo empregatício continua proibida.

5. Que direitos a empresa-mãe é obrigada a oferecer aos terceirizados?

A empresa contratante deve garantir condições de segurança para os trabalhadores da empresa contratada, mas é opcional oferecer serviços de alimentação e atendimento médico aos terceirizados.

6. Os terceirizados perdem direitos?

Não. A empresa terceirizada continua obrigada a pagar FGTS, 13.º salário, contribuir com o INSS e conceder férias e licença-maternidade, entre outros direitos. A lei não garante, porém, o mesmo salário nem os mesmos benefícios para os terceirizados e os contratados diretamente, ainda que exerçam as mesmas funções.

7. Em casos de disputa judicial, quem o terceirizado processa?

Atrasos no pagamento ou desrespeito à legislação trabalhista são responsabilidade da empresa terceirizada. A empresa-mãe responde apenas se essa cobrança fracassar.

Renan e Jucá divergem sobre reforma trabalhista

Às vésperas da votação da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dois dos principais nomes do maior partido no Senado trocaram farpas ontem sobre a tramitação do projeto. Após Renan Calheiros (PMDB-AL) defender o adiamento da votação diante das denúncias contra Michel Temer, Romero Jucá (PMDB-RR) reagiu em defesa do presidente e ameaçou retirar o colega da liderança do partido. Uma amostra da divisão do partido do presidente Temer e de eventuais dificuldades do governo em aprovar reformas no Congresso aconteceu quando Renan e Jucá discutiram no plenário do Senado. Lá, a reforma trabalhista será votada na CCJ e, depois, no plenário antes da sanção presidencial. Renan, líder do PMDB no Senado, disparou contra a reforma trabalhista: “Temer não tem confiança da sociedade para fazer essa reforma trabalhista na calada da noite.

Num momento em que o Ministério Público, certo ou errado, apresenta denúncia, não há como fazer uma reforma que pune a população”. Ele ameaçou trocar nomes na bancada do PMDB na CCJ para tentar prejudicar a aprovação da reforma. “Se o jogo for esse, vou admitir mudanças na composição da CCJ.” Jucá, presidente do PMDB e líder do governo, reagiu com a ameaça de tirar Renan da liderança do partido com a alegação de que a reforma trabalhista não é uma pauta de Temer, mas do País. “A posição do senador Renan sobre mudar membros da CCJ me estranha. Fizemos uma reunião de bancada em que, por 17 votos a 5, decidimos pelo apoio às reformas e pela manutenção de Renan na liderança. Se ele mudar membros da CCJ, podemos mudar liderança do PMDB”, disse. A disputa no Senado é uma amostra do intenso jogo de forças que ocorre em Brasília antes da votação do projeto na CCJ.

O Palácio do Planalto também está ativo e, mesmo com a denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot, Temer fez articulações na tarde de ontem pela reforma trabalhista. Segundo fontes, houve uma romaria de parlamentares ao gabinete presidencial. Auxiliares dizem também que, em meio à escalada da crise política e com Michel Temer denunciado, é fundamental que a base “mostre serviço” na CCJ e busque imprimir um clima de superação no Congresso para tentar injetar capital político ao presidente.