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Notícias e Publicações

AGU emite novo parecer relativo a aquisição e arrendamento de terras rurais para fins de energia elétrica

A Advocacia Geral da União publicou em 21 de setembro de 2017 o Parecer n. 00422/2017/PFANEEL/PGF/AGU, em resposta a pedido de esclarecimentos formulado pela SEL – Secretaria Executiva de Leilões da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, a respeito da aplicabilidade da Lei nº 5.709/1971, que trata da necessidade de autorização prévia do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para a aquisição e arrendamento de imóveis rurais por pessoa física ou jurídica estrangeira ou pessoa jurídica nacional sob controle societário estrangeiro. O questionamento específico é sobre a aplicabilidade de referida exigência legal no contexto do Leilão ANEEL nº 01/2017, quando imóveis rurais afetos às hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande, serão transferidos a novos concessionários, potencialmente estrangeiros ou sob controle societário estrangeiro.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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