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Notícias e Publicações

Alterações nas regras de Publicações Obrigatórias pelas Sociedades Anônimas

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019, a qual altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que as sociedades anônimas de capital fechado façam jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários, ao qual se refere o artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos