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Notícias e Publicações

Alterações no procedimento de registro de promoções comerciais

Como consequência da mudança de responsável sobre a atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos promovida pela Lei 13.756/2018  - deixando de ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para ser executada pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL) do Ministério da Fazenda -, ocorreram alterações no procedimento de registro de promoções comerciais, devido a novas interpretações feitas pela SEFEL às normas e leis que regem o assunto.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos