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Notícias e Publicações

Ambiental: Demarcação de Terras Indígenas

Em 24 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), deferiu a cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) 6172, 6173 e 6174 para suspender dispositivos da Medida Provisória 886/2019 (“MP 886/2019”) que transferia a competência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”).

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos