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Notícias e Publicações

Ambiental - Florestal: Cota de Reserva Ambiental

Em 28 de dezembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 9.640 de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pelo art. 44 da Lei nº 12651/2012 (Código Florestal).

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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