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Notícias e Publicações

Ambiental - Florestal: Novo Prazo do Programa de Regularização Ambiental

Em 27 de dezembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Medida Provisória (MP) que alterou o Código Florestal (Lei nº 12651/2012) para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos