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Notícias e Publicações

Ambiental: Política Nacional de Biocombustiveis (“RenovaBio”) - Consulta publica para emissao de Creditos de Descarbonizacao

Em 25 de outubro de 2019, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o chamamento para consulta e audiência pública n° 23/2019 da proposta de Resolução sobre geração de lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (“CBIOs”), de que trata o artigo 14 da Lei nº 13.576/2017, alterando a Resolução ANP nº 758/2018 - certificação da produção e importação de biocombustíveis. 

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos