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Notícias e Publicações

Ambiental – Processo Administrativo Federal – Conciliação e Conversão de multa

Em 11 de abril de 2019, foi publicado o Decreto nº 9.760 (“Decreto”), alterando o Decreto nº 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e regulamentando a Audiência de Conciliação (“Conciliação”) nos processos ambientais.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos