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Notícias e Publicações

Ambiental - Processo Administrativo Federal: Conciliação e Conversão de multa - complementação

Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Portaria n° 299 (“Portaria”), instituindo Grupo de Trabalho para regulamentar o Decreto n° 9.760/2019 (“Decreto”), que dispõe sobre a conversão de multas e Audiência de Conciliação nos processos ambientais.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos