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Notícias e Publicações

Ambiental: propositura de ações civis públicas pelo IBAMA

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) publicou, em 19 de setembro de 2018, a Portaria nº 2.723 (“Portaria”) que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas (“ACPs”) a serem ajuizadas em nome do IBAMA, visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos