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Notícias e Publicações

Ambiental, São Paulo: Agrotóxicos - Novas Regras

Em 6 de maio de 2019, foi publicada a Lei n° 17.054 (“Lei”), regulamentando a comercialização, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola (“Produtos”), assim como a prestação de serviço na aplicação e destinação de suas embalagens.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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