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Notícias e Publicações

Ambiental, São Paulo: Programa de Regularização Ambiental

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), em 5 de junho de 2019, publicou o Acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) em face da Lei Estadual nº 15.684/2015 (“Lei”) que instituiu o Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) no Estado de São Paulo.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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