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Notícias e Publicações

Ambiental - Tribunais: STJ afasta aplicação de norma municipal em ação ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por meio da sua 2ª Turma, entendeu que a aplicação do Código Florestal somente pode ser afastada se houver lei municipal mais rígida, em conflito ocorrido no município de Petrópolis, no interior do Estado do Rio de Janeiro.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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