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Notícias e Publicações

Aprovação do novo modelo de tributação para o setor de óleo e gás

Com a publicação das Instruções Normativas (INs) 1778, 1780 e 1781 no dia 2/1/2017, e a Lei 13586 em 29/12/2017, foi concluído o processo de aprovação do novo modelo de tributação para o setor de óleo e gás, que começou em agosto de 2017 com a edição da Medida Provisória 795  e o Decreto 9128 (e subsequentemente a IN 1743, que regulamentou o Repetro SPED).

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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