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Notícias e Publicações

Aprovado na Câmara Projeto de Lei nº 4060/12 sobre Regulamentacão do Tratamento de Dados Pessoais no Brasil

Nesta última terça-feira, dia 29 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) ao Projeto de Lei 4060/12, que regulamenta o tratamento de dados pessoais realizados por pessoas físicas, pela iniciativa privada e pelo Poder Público.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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