Envie este conteúdo por email

Notícias e Publicações

Cinco anos da “nova” Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013): resultados da concorrência no setor

Amanda Moreira Kraft

Bacharel em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestre em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é advogada em São Paulo, nas áreas de Direito Regulatório e Infraestrutura.

Resumo: O presente artigo buscou tratar sobre as mudanças enfrentadas pelo setor portuário desde o advento de sua nova regulamentação, bem como levantar dados sobre os avanços identificados até o presente momento. As modificações promovidas pela Lei nº 12.815/2013 pretenderam, principalmente, estimular a concorrência, viabilizando a entrada de mais agentes privados e mais investimentos para os portos do Brasil. Apesar de terem sido levantados números que são positivos, é inegável que ainda há muito a ser feito até que a infraestrutura portuária brasileira seja de fato celebrada.

Palavras-chave: Lei nº 12.815/2013. Setor portuário. Regulação. Concorrência. Resultados.


Capítulo disponível em PDF a seguir.

Anexos