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Notícias e Publicações

Compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa com precatórios estaduais no RS

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017 (DORS de 17/11/2017), em uma iniciativa inédita, autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos