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Notícias e Publicações

Decreto que institui a Política Nacional de Segurança da Informação é aprovado pela Presidência

Entrou em vigor no dia 27 de dezembro o Decreto nº 9.637/18, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), estabelecendo regras para a governança da segurança da informação e para a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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