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Notícias e Publicações

Defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos: decreto institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal

O sistema abrangerá os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional ou que prestem serviços públicos. 

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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