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Notícias e Publicações

É publicada lei que estabelece Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Nesta terça-feira, 9 de julho, foi publicada e convertida em lei (Lei nº 13.853/2019) a Medida Provisória Nº 869/2018 (MP) que altera uma série de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018), e que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), anteriormente vetada por Michel Temer.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos