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Notícias e Publicações

Estado do Rio Grande do Sul - regulamentação dos procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios estaduais (Programa COMPENSA-RS)

Com fundamento na Lei nº 15.038/2017, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018 (DORS de 22/03/2018), instituiu o Programa COMPENSA-RS, regulamentando os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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