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Notícias e Publicações

Governo Federal emite decreto com regras específicas para arbitragens com a Administração Pública envolvendo portos, rodovias, ferrovias e aeroportos

Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal emitiu o Decreto nº 10.025 (o “Decreto”) para regulamentar os processos arbitrais com a Administração Pública nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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