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Notícias e Publicações

Governo federal modifica a regulamentação da Lei dos Portos para destravar investimentos no setor

Assinado esta semana pelo Presidente Michel Temer e publicado ontem, dia 11 de maio de 2017, o Decreto nº 9.048/2017 altera a regulamentação da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) a partir de recomendações de um grupo de trabalho formado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) no final de 2016 e de discussões com representantes de diferentes partes interessadas.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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