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Notícias e Publicações

Governo Federal Sanciona Lei de Participação, Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos da Administração Pública

Em 27 de junho de 2017, o Governo Federal sancionou a Lei n° 13.460/2017 (a “Lei”), que dispõe sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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