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Notícias e Publicações

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – esclarecimentos trazidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Na data de ontem (23.10.2018) foi publicada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, dispondo sobre a forma de cálculo do indébito, especificamente sobre a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, especificamente para os casos de Contribuintes que já tiveram decisão transitada em julgado de forma favorável.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos