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Notícias e Publicações

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - RE nº 574.706

Com relação ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 20.10.2017, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) protocolou Embargos de Declaração.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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