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Notícias e Publicações

Informativo Especial sobre a Reforma da Mineração Brasileira

No último dia 25 de julho de 2017, o Presidente Temer assinou um conjunto de regras que integram o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. O pacote de novas regras é formado por três Medidas Provisórias que compreendem (i) mudanças à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), (ii) modernização do Código de Mineração e (iii) a criação da nova Agência Nacional de Mineração (ANM). Destacamos abaixo algumas das principais novidades trazidas pelas novas regras.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos