Envie este conteúdo por email

Notícias e Publicações

Justiça determina que pessoa física repare dano causado à Petrobras em razão de pagamento de propina, independentemente de acordo de colaboração premiada

Em 3 de agosto de 2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF-4”) determinou, nos autos de processo criminal, que valores reconhecidamente pagos a título de propina no âmbito da “Operação Lava Jato” fossem fixados como reparação mínima de danos à Petrobras, no montante total de R$38.245.000,00, sem prejuízo da incidência de juros moratórios (Apelação nº 5027422-37.2015.4.04.7000/PR). A determinação ocorreu apesar de ter sido firmado acordo de colaboração premiada entre a pessoa física e o Ministério Público Federal (“MPF”) acerca dos referidos ilícitos com base na Lei nº 12.850/2013.

(...)


O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos