Lei complementar nº 160/2017 estabelece regras para a validação de incentivos de ICMS existentes

Em 08 de abril de 2017, foi publicada a Lei Complementar nº 160/2017, que permite a convalidação de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.

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Anexos

• Lei complementar nº 160/2017 estabelece regras para a validação de incentivos de ICMS existentes (PDF)