Envie este conteúdo por email

Notícias e Publicações

Nova Lei de Migração

Foi publicado hoje o decreto 9.199/17, que regulamenta a lei de migração 13.445/17, sancionada em maio passado, a qual entra em vigor hoje, dia 21 de novembro. Entretanto, com relação ao visto de trabalho, ainda estão pendentes de publicação as novas Resoluções Normativas que irão regulamentar a matéria. Até que sejam publicadas tais resoluções, estão suspensos temporariamente os processos para obtenção de visto de trabalho.

(...)


O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos