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Notícias e Publicações

Logística Reversa e Isonomia

Em 24 de outubro de 2017, foi publicado o Decreto nº 9.177 (“Decreto”) regulamentando o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - e complementando os artigos 16 e 17 do Decreto nº 7.404/2010.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos