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Medida Provisória nº 869/18 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e altera diversos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados

Em 28 de maio de 2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 869/18, que promove alterações em diversos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - nº Lei 13.709/2018), promulgada em agosto de 2018, bem como cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Já no dia seguinte, em 29 de maio de 2019, tendo sido transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019, em decorrência das alterações sofridas por ele na Câmara dos Deputados, foi aprovada também no Senado Federal.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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