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Mineradoras querem usar direitos minerários como garantia de financiamento

O uso de outros direitos minerários, além da concessão de lavra, como garantia de financiamentos foi o tema do encontro ocorrido na quarta-feira (31), no BNDES, no Rio de Janeiro. Representantes de mineradoras e advogados defendem que o emprego mais amplo desse tipo de garantia deve ser regulamentado para dar mais opções de capitalização para mineradoras juniores.

O "Seminário Direitos Minerários em Garantia de Financiamentos: viabilizando novos investimentos no setor mineral", foi uma iniciativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para discutir alternativas a dois artigos do regulamento do Novo Código de Mineração, criado pelo Decreto nº 9.406/2018, publicado em junho deste ano.

Os artigos tratam do oferecimento da concessão da lavra como garantia na fase de captação de recursos e da Resolução da Agência Nacional de Mineração (AMN) sobre a "averbação de cessões, transferências e onerações de direitos minerários". Para muitos especialistas, além do que prevê o novo Código, é possível usar, por exemplo, autorizações de pesquisa como garantia.

"Houve, em 2009, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que trouxe o entendimento de que não seria possível oferecer [a autorização de pesquisa] como garantia porque elas não teriam natureza econômica e não são passíveis de avaliação econômica", disse Pedro Garcia, da Veirano Advogados. "Partiram da premissa de que as autorizações de pesquisa, dependendo do investimento feito nas áreas, são negociados. Como os títulos podem ser negociados com base no Código Civil, é um bem que pode ser oferecido em garantia".

Garcia participou, ao lado de Liliam Yoshikawa, da Machado Meyer Advogados, Guilherme Ferreira, coordenador da Comissão Jurídica do Ibram, e Luis Maurício Azevedo, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), da mesa que debateu os avanços recentes e a experiência jurídica no assessoramento a projetos de mineração, com oneração de direitos minerários.

Azevedo disse ao Notícias de Mineração Brasil (NMB) que uma das coisas que chama a atenção é a diferença de opinião do governo e do setor privado, no que diz respeito ao uso de direitos minerários como garantia de financiamentos ou empréstimos. No entendimento dos mineradores, o termo "direitos minerários" pode incluir autorizações de pesquisa e requerimentos de lavra, além da concessão de lavra. "Frederico [Munia Machado] e Vicente [Lôbo] dizem que não" diz Azevedo, que integra as diretorias de diversas mineradoras com sede do Canadá e na Austrália.

Liliam, advogada da área Financeira do Machado Meyer Advogados, focou nas dificuldades do setor, como os obstáculos jurídicos foram enfrentados, as lições aprendidas e o que não pode ser deixado de lado no novo Marco Regulatório.

Machado, que é procurador junto ao DNPM, e Lôbo, já na condição de ex-secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) do MME, estavam no evento. A dupla compôs a mesa que tratou da revitalização do setor mineral e a regulação de direitos minerários em garantia de financiamentos.

Resoluções

Segundo a apresentação de Azevedo, o decreto só valerá quando a ANM estiver instalada, o que ainda não aconteceu. Na semana passada, três diretores da agência foram aprovados, contudo ainda falta uma das diretoras indicadas pelo governo Temer.

Depois que isso ocorrer, será necessário ainda discutir as resoluções. Na opinião de Azevedo, esse é um dos pontos mais importantes a ser abordado pela nova diretoria da ANM, assim como o formato dos leilões para as áreas em disponibilidade.

Para o presidente da ABPM, as empresas juniores, que têm somente projetos de exploração, precisam de dinheiro principalmente na fase pré-operacional. Ou seja, antes de obter a concessão de lavra. Será preciso também que a ANM seja ágil. Segundo Azevedo, não adianta ter a possibilidade de usar um direito minerário como garantia se "o DNPM demora um ano para averbar um contrato de financiamento". Outro ponto relevante é que precisa haver publicidade dos direitos com gravame, ônus ou encargo que incide sobre um bem.

Outra mesa de discussão, composta por Marcos Gonçalves, presidente da Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR); Edson Ribeiro, presidente da Adimb; Luciano Chaves, diretor financeiro da Largo Resources; e Claudio Pitchon, do Mizuho Bank, trataram da valoração de direitos minerários, riscos e experiência de financiamento a projetos de mineração.