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Notícias e Publicações

Ministério da Fazenda extingue SEAE e cria Secretaria de Promoção de Produtividade e Advocacia da Concorrência

No dia 16 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9.266/2018, que alterou a estrutura do Ministério da Fazenda, com repercussões para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (“SBDC”).

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