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Notícias e Publicações

MP da Liberdade Econômica

Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874 (“Lei nº 13.874”), proveniente da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2019 (“MP da Liberdade Econômica” ou “Medida Provisória”), com o objetivo declarado de promover uma “mudança cultural nas relações entre o Poder Público e os agentes privados”.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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