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Notícias e Publicações

Nova Lei Sobre Composição de Verbas em Acordos Judiciais

A composição dos itens e valores de um acordo judicial é um dilema bem conhecido. Verbas indenizatórias têm isenção dos encargos sociais (INSS) e fiscais (IR, FGTS) que incidem sobre as verbas de natureza salarial. Assim, é muito conveniente que os acordos procurem prestigiar essas verbas de modo a produzir o “maior pagamento líquido com o menor pagamento bruto”.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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