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Notícias e Publicações

Novo Regulamento do Trabalho Temporário

O Governo Federal acaba de publicar o Decreto 10.060/2019 para regulamentar a Lei 6.019/1974, recentemente modificada pela Lei 13.429/2017. 

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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