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O desenvolvimento da inteligência artificial e as novas regulações

Considerando a importância do IA é necessário atentar-se para que tal desenvolvimento se dê em consonância com os direitos de privacidade.

nteligência artificial é uma tecnologia que está em rápido crescimento e tem o potencial de mudar de forma radical o jeito como interagimos com o mundo, inclusive sob a perspectivas de interações sociais. Alguns especialistas preveem que a inteligência artificial pode diminuir a contratação para trabalhos repetitivos e mecânicos em quase cem por cento, e que o mercado relacionado ou derivado da inteligência artificial deve alcançar 1.2 trilhões de dólares em 2018, uma valorização de mais de 70% se comparada com 2017. Até 2022, esse mercado representará 3.9 trilhões de dólares.

Essa tecnologia inovadora pode ser aplicada à indústria em diversas frentes, para melhorar a qualidade e a funcionalidade dos produtos e também da linha de produção de bens. Além disso, a inteligência artificial tem o potencial de ser aproveitada para regular o mercado e reestruturar ferramentas de controle social por meio de processos decisórios “mais inteligentes”, baseados em complexas análises de dados.

Exemplos do uso de IA na área da saúde são equipamentos mais modernos e “inteligentes”, resultados de imagem muito mais rápidos e exames conduzidos de forma muito mais precisa. Profissionais da saúde passam a ter acesso a dados verificados que, por sua vez, facilitam decisões informadas para o diagnóstico e tratamento de pacientes. O uso da inteligência artificial promove o acesso a uma imensa quantidade de dados, que, por sua vez, trazem informações preciosas sobre o histórico médico de pacientes, possibilitando que toda uma população seja favorecida pelos dados individuais coletados, compilados e verificados.

Dados são, portanto, a essência da inteligência artificial moderna. Dados em maior quantidade e com melhor qualidade contribuem diretamente para um resultado mais preciso e inteligente. Considerando a importância dos dados para o desenvolvimento dessa tecnologia, é necessário atentar-se para que tal desenvolvimento se dê em consonância com os princípios e direitos de privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive aqueles de caráter sensível. Caso contrário, sem uma avaliação e mitigação de riscos adequadas, pode ser que a inteligência artificial ameace justamente alguns dos pontos frágeis de nossa estrutura social e econômica.

As novas leis de privacidade e proteção de dados que vêm surgindo ao redor do mundo podem servir a esse propósito: com as limitações e diretrizes que essas normas trazem para regular o uso de dados pessoais é possível não somente mitigar riscos e consequências negativas relacionadas ao uso indevido de dados e invasão da privacidade de indivíduos, mas também evitar que dados sejam utilizados para criar sistemas de inteligência artificial discriminatórios que intensifiquem injustiças sociais.

Por outro lado, alguns especialistas indicam que “super-regular” as etapas para o desenvolvimento de uma tecnologia cujos rumos e potencial ainda não conhecemos plenamente, pode atrasar ou até mesmo barrar o desenvolvimento tecnológico. Como não sabemos ao certo para onde caminhará a inteligência artificial na prática, podemos apenas supor quais serão os desafios que demandarão intervenções e regulação por parte do Estado. Assim, é possível que uma regulamentação precipitada acabe se tornando obsoleta por não endereçar os temas que de fato serão controversos na prática dessa tecnologia tão disruptiva.

Outro ponto interessante a se avaliar é como evitar que posicionamentos e interesses políticos influenciem na regulamentação da IA, pois tais novas regulações terão o potencial de direcionar como a inteligência artificial será aplicada ao nosso dia-a-dia e certamente moldarão o futuro de nossa sociedade. Neste cenário, o ideal é que as normas tenham viés político neutro – na medida do possível – para que não tenham de ser revisitadas a cada mudança de governo ou em razão da evolução social.

Nota-se, portanto, que, sob diversos aspectos, ainda não é possível antecipar quais serão os resultados práticos desse avanço tecnológico, tampouco seus impactos jurídicos e socioeconômicos, tornando ainda mais difícil prever se o impacto será, por fim, positivo. É certo, no entanto, que como é praticamente impossível frear ou controlar o desenvolvimento tecnológico, devemos buscar evitar um futuro no qual teremos que lidar com resultados negativos de um sistema que, em muitos sentidos, foge de nosso controle. Como consequência, é importante envolver todos os atores nos debates sobre essa tecnologia, para ao menos tentar guiar o caminho de seu desenvolvimento, e as recentes normas sobre a privacidade e proteção de dados podem ser a vanguarda dessas discussões.