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Notícias e Publicações

O Novo Marco Regulatório dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio

Em 1 de agosto de 2018, a CVM editou a Instrução CVM No. 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRAs”). Trata-se de um novo marco regulatório para o financiamento do agronegócio através do mercado de capitais, estabelecendo regras e procedimentos para a emissão de CRAs, que antes da nova instrução, eram reguladas subsidiariamente pelas normas aplicáveis às regras de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários. A nova norma entrará em vigor a partir de 31 de outubro de 2018.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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