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O tempo útil do consumidor é, sim, indenizável

Na última segunda-feira (17/12/18), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou processo administrativo instaurado mediante provocação da OAB/RJ e decidiu, por unanimidade, cancelar a Súmula nº 75, que estabelecia que  “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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