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Notícias e Publicações

Os efeitos do Acordo de Facilitação do Comércio para a atividade aduaneira no Brasil

Nas últimas décadas, o crescimento do comércio internacional impulsionou as aduanas a processarem um número cada vez maior de operações. A economia, cada vez mais global, passou a interligar players de diversos mercados, tornando a entrada e saída de mercadorias uma atividade complexa e intensa. Ocorre, porém, que a evolução das instituições e legislações aduaneiras não acompanhou a rápida velocidade com que o comércio internacional cresceu. Além disso, a redução nas tarifas, como fruto do intenso trabalho da Organização Mundial do Comércio (OMC), exaltou o efeito das medidas não tarifárias, tornando evidente o custo das burocracias alfandegárias, também conhecidas como red tape at the border.

De acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, sigla em inglês), o gerenciamento de vários requisitos documentais no comércio internacional é problemático, tendo em vista que as informações precisam ser submetidas em diferentes agências, países, idiomas e formatos. A título exemplificativo, uma transação regular de importação ou exportação envolve cerca de 30 indivíduos e/ou instituições, 40 documentos, 200 dados sobre a operação e a reinserção de 60-70% de todos esses dados pelo menos uma vez[1]. Em alguns casos, o custo do cumprimento das formalidades alfandegárias tem sido registrado, inclusive, como superior ao custo dos impostos aduaneiros[2].

No que diz respeito ao sistema brasileiro, são frequentes as críticas endereçadas aos controles fronteiriços interestaduais, à falta de celeridade das autoridades intervenientes, ao congestionamento portuário, à utilização intensiva do modal terrestre e ao alto custo da armazenagem. Essas questões são comumente resumidas pela expressão “custo Brasil”. Os entraves ora descritos representam custos de transação que diminuem sensivelmente a eficiência e a competitividade das empresas e são pontos sensíveis da política de facilitação do comércio.

O Acordo de Facilitação do Comércio (TFA, sigla em inglês) foi concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013, como parte do chamado “Pacote de Bali”, um conjunto de acordos sobre variados assuntos que compunham a agenda de negociações de Doha desde 2004. O TFA foi internalizado pelo Brasil em março de 2016 e entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017, ao atingir a marca de 112 ratificações[3]. O objetivo primordial do TFA é tornar as normas e procedimentos aduaneiros mais uniformes, simples e eficientes.

Mudanças estruturais e normativas para o Brasil

Enquanto membro da OMC e parte atuante da Rodada Doha, o Brasil envolveu-se diretamente nas negociações do TFA. Para a indústria nacional, o fechamento do Acordo é considerado o elemento mais relevante do Pacote de Bali, tendo em vista que “representa uma oportunidade para a redução de custos domésticos e externos relacionados ao comércio exterior do Brasil, sobretudo referentes à aduana, uma das preocupações mais frequentes dos exportadores brasileiros”[4].

Em síntese, o TFA prevê a simplificação de procedimentos aduaneiros, a cooperação entre autoridades e o comprometimento com questões de compliance. Dentre as principais medidas acordadas em seu bojo estão: a obrigação de publicar, de maneira acessível, todas as normas e procedimentos relacionados ao comércio exterior; o direito de recurso contra qualquer decisão da administração aduaneira em desfavor dos administrados; a prioridade no despacho aduaneiro de mercadorias perecíveis; e a uniformização de procedimentos e documentação aplicável aos procedimentos aduaneiros em todo o território nacional com vistas à desburocratização desses trâmites.

A última notificação submetida pelo governo brasileiro ao Comitê Preparatório de Facilitação do Comércio da OMC mostra que o Brasil já cumpriu a grande maioria das obrigações elencadas pelo Acordo. As demais obrigações ainda não cumpridas estão em fase de implementação, com o compromisso de que entrarão em vigor em até um ano após a entrada em vigor do Acordo. São elas: solução de consultas; despacho e liberalização de mercadorias nos pontos relativos aos Operadores Econômicos Autorizados (OEA) e à Remessa Expressa; e liberdade de trânsito no que se refere à recepção antecipada das informações. Cabe mencionar que, apesar de não vinculante, o Brasil também implementará a “Janela Única”.

Entre os efeitos mais notórios do TFA para o Brasil encontram-se justamente as mudanças trazidas pelo Programa de OEA e pela Janela Única (chamada internamente de Portal Único de Comércio Exterior).

O Programa de OEA refere-se ao controle e à gestão dos fluxos de comércio exterior, consistindo na certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo risco físico ou de compliance em suas operações. A certificação do OEA não é compulsória, porém trará a esses players prioridade nos procedimentos de verificação e liberação das mercadorias, bem como possibilidade de usufruir de acordos de reconhecimento mútuo que a Receita Federal venha a firmar com outras aduanas. Em outras palavras, maior celeridade no despacho aduaneiro e economia de custos[5].

O Portal Único de Comércio Exterior refere-se à principal ferramenta para a facilitação do comércio, pois eliminará o uso do papel nos procedimentos de importação e exportação e integrará todos os intervenientes do processo sob um único programa eletrônico. Importa salientar que esse Portal não se confunde com o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), que constitui uma mera informatização das rotinas de comércio exterior em um sistema eletrônico. O Portal Único permitirá a interface simultânea e concentrada do operador de comércio exterior com os 22 órgãos intervenientes existentes no Brasil[6]. Esse sistema busca simplificar e concentrar as rotinas de liberação de mercadorias.

O TFA prevê, outrossim, a criação de Comitês Nacionais de Facilitação do Comércio a fim de facilitar a coordenação e implementação do Acordo, bem como atuar como interlocutor junto ao Comitê da OMC. Tais Comitês servirão como pontos focais para instrução nacional sobre os compromissos assumidos no Acordo e para congregar todos os órgãos intervenientes envolvidos no processo de importação e exportação.

No Brasil, foi criado o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), por disposição dos Artigos 31 a 34 de seu Regimento Interno atual, publicado por meio da Resolução CAMEX No. 77, de 21 de setembro de 2016. O CONFAC tem gerado grandes expectativas, principalmente na iniciativa privada, que vê nessa figura um ponto de apoio e diálogo com o governo para avanços na área.

Benefícios da implementação do TFA para o Brasil

Em visita recente realizada ao Brasil, o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, afirmou que o momento atual é crítico para o comércio internacional, uma vez que a implementação das reformas exigidas pelo TFA influenciará diretamente as negociações e a própria estrutura do sistema multilateral[7]. De forma sucinta, pode-se afirmar que, dentre os principais benefícios esperados, estão os efeitos econômicos de aumento do comércio, as reformas procedimentais que trarão celeridade às atividades de importação e exportação e o incremento da transparência administrativa com ênfase na redução do espaço para atos de corrupção.

O relatório Doing Business, publicado anualmente pelo Banco Mundial, indica que o Brasil é considerado um dos países com maior número de entraves aduaneiros, ocupando a 145ª posição entre 189 países analisados e ficando atrás da maioria das principais economias em desenvolvimento. Da mesma forma, apesar de ser a 9ª maior economia internacional, o Brasil ocupa a 25ª posição dentre os maiores exportadores[8]. Portanto, a eliminação de burocracias é fundamental para que o país ganhe competitividade e consiga se inserir de forma mais direta no cenário internacional.

Segundo a OMC, o TFA atuará exatamente na redução dessas burocracias, sendo estimado um corte de 14% das despesas gastas com tais atividades e um incremento anual de até US$ 1 trilhão ao comércio mundial. Ademais, cerca de US$ 730 bilhões seriam relacionados ao aumento da atividade comercial somente nos países em desenvolvimento[9].

No Brasil, a expectativa de desburocratização concentra-se na agilidade que o novo Portal Único promete trazer aos operadores do comércio exterior. Atualmente, o Brasil ocupa a 87ª posição no ranking dos países por tempo médio de importação e a 64ª posição de exportação. Com o TFA, a perspectiva é que haja significativa redução desses prazos, de 13 para 8 dias nos processos de exportação e de 17 para 10 dias nos de importação. Com previsão de entrada em vigor em 2018, a expectativa do governo federal, segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), é de que o portal acrescente US$ 24 bilhões ao produto interno bruto (PIB) nacional já no primeiro ano de funcionamento, e cerca de US$ 75 bilhões até 2030.

De acordo com estudo econométrico sobre o impacto que o TFA traria ao Brasil, constatou-se que os benefícios não se restringem ao crescimento do fluxo comercial, mas também à possibilidade de diversificação da pauta exportadora, tendo em vista a importância do tempo como fator relevante para o aumento da competitividade da indústria brasileira. Isso porque, “ao penalizar em maior grau o comércio internacional de bens manufaturados, a deterioração da logística portuária no Brasil parece contribuir, ao menos em parte, para o fenômeno da primarização da pauta de exportação do país”[10], constituindo uma barreira significativa à maior inserção da indústria de transformação brasileira na economia global.

A redução dos custos e do tempo de operação – e, consequentemente, a melhoria logística do comércio exterior do país – tende a igualmente permitir a inserção das empresas brasileiras nas cadeias globais de valor, cujas principais características são justamente a fragmentação da cadeia de produção, que transpassa do nível local ao global. Acredita-se que a pouca exposição do Brasil a esse novo modelo produtivo esteja, entre outras questões, relacionada aos entraves alfandegários existentes. Dessa forma, a facilitação comercial pode atuar também como um instrumento estratégico para a abertura de novas agendas e para o crescimento econômico brasileiro.

Outro grande benefício é a possibilidade de maior inserção de pequenas e médias empresas nas exportações, que hoje em dia enfrentam custos altos e por vezes intransponíveis para a inserção em diferentes mercados. Com a redução dos custos relacionados aos trâmites burocráticos e à padronização de procedimentos previstos pelo TFA, é esperando que tais empresas se sintam incentivadas e mais competitivas para explorar novas alternativas no mercado externo.

A implementação do TFA no Brasil também traz grandes expectativas acerca da redução do espaço para a prática da corrupção nas aduanas, que prejudica a coleta de impostos, distorce a competividade das operações de comércio internacional e afeta negativamente a segurança de um país. Novamante, a criação do Programa de OEA e o Portal Único serão peças-chave nessa seara. O primeiro, pois inclui na certificação critérios objetivos e rigorosos de conformidade e diligência, exigindo, assim, um padrão mínimo de compliance. E o segundo, pois reduzirá a interação com agentes aduaneiros e órgãos intervenientes, foco recorrente de atos de corrupção, bem como ampliará a transparência e a publicidade das rotinas aduaneiras.

Considerações finais

Diante das obrigações acordadas no TFA e das mudanças que serão necessárias para sua aplicação, entende-se que esse Acordo é um instrumento relevante para a modernização da estrutura aduaneira, bem como para a efetivação de importantes reformas de simplificação e redução de custos nas rotinas de comércio exterior.

No caso do Brasil, as reformas estruturais e normativas necessárias ao cumprimento do TFA já se encontram em andamento e existe grande expectativa quanto aos benefícios quantitativos e qualitativos que essas reformas trarão para a atividade aduaneira. Destaque seja dado ao Programa de OEA e ao Portal Único de Comércio Exterior, que contribuirão sobremaneira para a facilitação do comércio internacional brasileiro.

Tais medidas terão impacto direto na redução de prazos para desembaraço aduaneiro, aumento do fluxo de comércio, diversificação da pauta exportadora, possibilidade de integração da economia brasileira às cadeias de produção global e promoção da transparência administrativa.

 

[1] Disponível em http://bit.ly/2ppXJnz.
[2] Ver: UNCTAD. Simplification of trade documentation using international standards. Trust Fund for Trade Facilitation Negotiations, Technical Note 13. Rev 3, Jan. 2011. Disponível em http://bit.ly/2q7Fmmd.
[3] Disponível em http://bit.ly/2cIInA1.
[4] Ver: CNI; ITC. Acordo de Facilitação de Comércio da OMC: um guia de negócios para países em desenvolvimento. ITC: Genebra, 2013. p. V.
[5] Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015.
[6] Estes incluem a Receita Federal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e o Banco Central (BACEN).
[7] Disponível em http://bit.ly/1pKkJsF.
[8] Disponível em http://bit.ly/2q90wjJ.
[9] Disponível em http://bit.ly/2qZqjvW.
[10] Ver: Ferraz, Lucas; Marinho, Raoni. Sobre o Custo do Tempo para a Compatibilidade da Indústria Brasileira: Diagnóstico e Síntese dos Impactos Econômicos da Facilitação do Comércio no Brasil. São Paulo: CCGI/FGV, 2015. p. 19.