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Notícias e Publicações

Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais é aprovado pelo Senado

O Senado Federal aprovou, no dia 10 de julho, o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018), que estabelece novas regras para a utilização de dados pessoais por indivíduos, entidades privadas e Poder Público no Brasil. Seguindo o parecer apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o PL foi aprovado integralmente pelo Plenário, contando apenas com emendas em sua redação original.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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