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Notícias e Publicações

Publicada a Lei nº 13.777/2018 - Multipropriedade Imobiliária

Foi publicada hoje a Lei Nº 13.777, de 20.12.2018, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade imobiliária por frações de tempo e seu registro, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.

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Ha sido publicada hoy la Ley Nº 13.777, del 20/12/2018, que dispone sobre el régimen jurídico de la multipropiedad inmobiliaria por fracciones de tiempo y su registro, alterando el Código Civil y la Ley de Registros Públicos.

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O alerta está disponível em formato eletrônico em português e espanhol e pode ser baixado através dos links abaixo.

Anexos