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Notícias e Publicações

Publicada a Lei nº 13.777/2018 - Multipropriedade Imobiliária

Foi publicada hoje a Lei Nº 13.777, de 20.12.2018, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade imobiliária por frações de tempo e seu registro, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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