Envie este conteúdo por email

Notícias e Publicações

Publicada a Lei nº 13.786/2018 - Distrato de Contratos de Aquisição Imobiliária

Foi publicada hoje, 28.12.2018, a Lei nº 13.786/2018, que visa disciplinar a resolução dos contratos de aquisição de unidades imobiliárias, alterando a Lei de Incorporações e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

(...)

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos