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Notícias e Publicações

Publicada lei que dispensa a anuência dos confrontantes para averbação do georreferenciamento na matrícula de imóveis rurais

Foi publicada, no dia 05 de junho de 2019, a Lei nº 13838, de 04 de junho de 2019, que altera a Lei de Registro Públicos (Lei nº 6.015/73) para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento na matrícula de imóveis rurais.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos