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Notícias e Publicações

Publicada Medida Provisória que altera artigos da Reforma Trabalhista

O Presidente da República editou na última terça-feira (14 de novembro de 2017) a Medida Provisória nº 808/2017 (“MP”), que altera a redação proposta para CLT pela lei 13.467/2017, afetando temas como a jornada 12x36, indenização por danos morais, trabalho em condições insalubres para gestante, trabalho autônomo, trabalho intermitente, conceito de salário, prêmio, e requisitos para anulação de normas coletivas.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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