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Notícias e Publicações

Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo

O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de proteção e defesa do consumidor “no âmbito e no interesse local do Município de São Paulo” (artigo 1º). Destaca-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedores, para além do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), que tem abrangência nacional e segue em vigor. 

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos