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Notícias e Publicações

Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais

Em 14 de novembro de 2018, a Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria n° 1.750/2018, que trouxe novo regramento sobre a comunicação de possíveis crimes ao Ministério Público Federal (“MPF”), por meio da denominada representação fiscal para fins penais. Além de detalhar o procedimento existente, a norma introduziu duas novas previsões: a divulgação, em seu site, de informações relativas às representações fiscais para fins penais e a emissão de representação relativa a ato de improbidade administrativa

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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