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Notícias e Publicações

REFISPOA 2017 - Programa de Regularização de Débitos de ISSQN em Porto Alegre/RS

O Município de Porto Alegre/RS, por meio da Lei Complementar nº 819, de 12 de setembro de 2017 (DOPA de 13/09/2017), e do Decreto nº 19.833, de 13 de setembro de 2017, instituiu o Programa "Refispoa 2017", com o objetivo de regularizar débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mediante a concessão de redução das multas de mora, das multas por infração e dos juros de mora.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos